Perguntas Frequentes

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Quais são as leis que falam dos direitos e deveres do síndico?
O artigo 22 da Lei 4591/64 e o artigo 1348 do Novo Código Civil falam dos direitos e obrigações do síndico.
No caso de decisões tomadas em assembléia que contrariem o código civil quem deve ser processado: o síndico, o presidente da assembléia ou o conselho?
O condomínio.
Eu sou síndico e quero contratar os serviços de uma nova administradora. Preciso da aprovação prévia em assembleia?
O síndico pode, sim, mudar a administradora do condomínio, mesmo sem assembleia prévia, contudo há que apresentar suas razões e argumentos para tomar essa decisão.
Não pago o condomínio há oito anos. O que posso fazer?
Poderá propor um parcelamento da dívida, pois o condomínio não tem o direito de fazer qualquer abatimento da dívida, já que esta se refere a despesas já pagas.
Qual é a lei que prevalece para o condomínio? O novo código civil que prevê multa de 2% ou a lei 4591/64, que permite multas de até 20%?
Ainda não existe jurisprudência sobre o assunto, mas decisões de 1ª instância de vários juízes têm entendido que a convenção dos condomínios formados antes de 11/1/2003 prevalece sobre o código.
Posso acionar judicialmente a síndica por não cobrar na Justiça a dívida dos inadimplentes?
Pode. O novo código civil diz, no artigo 1348, que compete ao síndico impor e cobra as multas devidas. E diz ainda que a assembléia poderá investir outra pessoa no lugar do síndico para mover ação em nome do condomínio.
O condomínio é obrigado a aprovar rateio extra para cobrir despesas por conta dos inadimplentes?
É uma questão de fluxo de caixa. Se não o fizer, o condomínio poderá ser severamente prejudicado, estando sujeito inclusive à ocorrer penhora dos bens comuns, como os elevadores.
O zelador do meu prédio está de licença médica e vai se aposentar. Ele tem o direito de morar indefinidamente no apartamento enquanto isso?
Enquanto estiver de licença médica, sim. Quando se aposentar, não. Vigie de perto essa licença médica, e exija comprovantes da veracidade da doença.
Em um condomínio onde sempre se cobrou taxa igual para todos os moradores, apesar de a convenção estipular que a cobrança será por fração ideal, é possível, juridicamente, manter a cobrança igual?
Prevalece a convenção. Os apartamentos menores, inclusive, poderão acionar o condomínio a ressarcir a diferença paga indevidamente pelo período de dez anos.
Gostaria de saber se uma síndica pode ser remunerada e ainda ter isenção do condomínio?
A convenção do condomínio deve prever a isenção do condomínio ao síndico ou esta deve ser aprovada em assembléia. Também poderia haver remuneração, desde que aprovada em assembléia. É bom lembrar que síndico é um cargo eletivo, e não deve ser confundido com contrato trabalhista. O condomínio deve estar atento a isso para não ter problemas futuros.
O apartamento em cima do meu está em reforma. É muita sujeira e barulho. O que posso fazer?
Fazer reformas é um direito de todo proprietário, desde que não ultrapassem o limite do silêncio e da limpeza do condomínio. Se houver abuso, peça ao síndico para notificar o condômino. Se não houver resultado, você pode entrar na Justiça para pedir embargo da obra.